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Processo nº 70037016870

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
958
Ano:
2010
Nro. processo:
70037016870
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
DO ART. 7º, I, A, DA LEI Nº 4457/1999 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
Ementa Legislação:
QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CUJA RECEITA RESTOU ESTIPULADA NO ART. 7º, I, A.
Data Propositura:
07/04/2010
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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