Processo nº 70037016870

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

958

Ano:

2010

Nro. processo:

70037016870

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

DO ART. 7º, I, A, DA LEI Nº 4457/1999 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CUJA RECEITA RESTOU ESTIPULADA NO ART. 7º, I, A.

Data Propositura:

07/04/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: