Processo nº 70034296996

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

60

Ano:

2010

Nro. processo:

70034296996

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO)

Ementa Legislação:

QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA

Data Propositura:

28/10/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/07/2010

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.