Processo nº 70037017076

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1337

Ano:

2010

Nro. processo:

70037017076

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 88, LETRA A, C/C O ARTIGO 83, LETRA A, DA LEI Nº 1053/96, DO MUUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Ementa Legislação:

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ - IPAG - E INSTITUIU O PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE

Data Propositura:

20/04/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/07/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.