Processo nº 70028699411

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

373

Ano:

2009

Nro. processo:

70028699411

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTS. 26 E 27 E TABELA I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/1994 DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"ART. 16 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU A SOMA DAS ÁREAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE FOR MAIOR DO QUE A SOMA DE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E QUANDO FOR MAIOR DE VINTE UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO (4%)"; "ART.27 - SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS TERRITORIAIS EM QUE A ÁREA OU SOMA DAS ÁREAS FOR IGUAL OU MENOR QUE DEZ UNIDADES PADRÃO TERRITORIAL (UPT), PERTENCENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE , VALOR VENAL DE VINTE E UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E OITO VRMS A QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE TRÊS POR CENTO, E COM VALOR VENAL MAIOR DO QUE QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE VRMS, TAMBÉM RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, A ALÍQUOTA SERÁ DE QUATRO POR CENTO".

Data Propositura:

05/09/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/04/2009

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PREJUDICADO.