Processo nº 70028620813

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

339

Ano:

2009

Nro. processo:

70028620813

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2017/2000,DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

Ementa Legislação:

"ART. 2º - AS PERDAS MENSAIS, A PARTIR DE MAIO DE 2000, SERÃO RESPOSTAS MÊS A MÊS, TAMBÉM PELO IGP-M, DA FGV".

Data Propositura:

17/12/2008

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/06/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

“À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.”