Processo nº 70033668997

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2829

Ano:

2009

Nro. processo:

70033668997

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008

Ementa Legislação:

QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.

Data Propositura:

28/10/2009

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/05/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.