Processo nº 70027724558
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2319
- Ano:
- 2008
- Nro. processo:
- 70027724558
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 26 E 27 DA LCM 12/94, COM A REDAÇÃO DA LCM 217/03, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL,
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL." PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU, CONFORME A UNIDADE PADRÃO TERRITORIAL (UPT) E O VALOR VENAL DO IMÓVEL.
- Data Propositura:
- 13/08/2008
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 06/04/2009
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Extraordinário | 70030732192 | MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL | RECURSO EXTRAORD SOBRESTADO LEI 11418/06 DESDE 20-07-2009 VINCULADO RE586693 | 23/08/2010 |
| Embargos de Declaração | 70044878734 | GOTARDO CAMILO CAVALLI | "EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR GOTADO CAMILO CAVALLI PARA, CORRIGINDO O EQUÍVOCO APONTADO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL." | 15/12/2011 |
