Processo nº 70025856766

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1744

Ano:

2008

Nro. processo:

70025856766

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2000 E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 305/1999, AMBAS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES.

Ementa Legislação:

ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2000, QUE DISPÕEM "ART.3- OS VEREADORES PERCEBERÃO NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, NO MÊS DE DEZEMBRO DURANTE TODA A LEGISLATURA, MAIS UM SUBSÍDIO, NOS MESMOS TERMOS DO ARTIGO 1º" E DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 305/1999,QUE DISPÕEM " ART 2- NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, DURANTE TODA LEGISLATURA, PERCEBERÃO OS VEREADORES MAIS UM SUBSÍDIO NOS MESMOS TERMOS DO ARTIGO 1º DESTA LEI", AMBAS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES.

Data Propositura:

24/07/2008

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/10/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.