Processo nº 70019462142

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

552

Ano:

2007

Nro. processo:

70019462142

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 124/2004, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO".

Data Propositura:

28/03/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, ACOLHERAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE”