Processo nº 70019125509

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

396

Ano:

2007

Nro. processo:

70019125509

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº18/2005 DO MUNICIPIO DE FARROUPILHA

Ementa Legislação:

"ACRESCE A LETRA'I', COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISPONIBILIZAR, PARA UTILIZAÇÃO POR PARTE DE CLIENTES E FREQUENTADORES, JOGOS DE AZAR, ESPECIALMENTE OS JOGOS ACIONADOS DE FORMA MECÂNICA OU ELETRÔNICA, MÁQUINAS QUE POPULARMENTE DENOMINADAS CAÇA-NÍQUEIS." AO ARTIGO 59 DO CAPÍTULO IX DA LEI Nº818 - CÓDIGO DE POSTURAS DE FARROUPILHA.

Data Propositura:

21/02/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE.