Processo nº 70019099233

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

384

Ano:

2007

Nro. processo:

70019099233

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89, COM REDAÇÃO DADA PELO INCISO II DO ART.1º DA LEI 11074/97.

Ementa Legislação:

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD)

Data Propositura:

05/04/2006

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2007

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. VOTO VENCIDO