Processo nº 70020710224

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2512

Ano:

2007

Nro. processo:

70020710224

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 204/2000 DO MUNICÍPIO DE CERRITO

Ementa Legislação:

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA A LEGILAÇÃO 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

28/05/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/10/2007

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO.