Adins - INCIDENTE - 2007

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
18/12/2007	INCIDENTE	70022642508	ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, QUE ESTABELECE QUE "A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-A EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA O MANDATO DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE", E DO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUE ESTABELECE QUE "O MANDATO DOS INTEGRANTES DA MESA SERÁ DE UM ANO, RESPEITANDO O QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL"	ARTIGO 34: "A CÂMARA DE VEREADORES REUNIR-SE-A EM SESSÕES PREPARATÓRIAS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E ELEIÇÃO DA MESA, PARA O MANDATO DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE" ARTIGO 10: "O MANDATO DOS INTEGRANTES DA MESA SERÁ DE UM ANO, RESPEITANDO O QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL"
31/10/2007	INCIDENTE	70023636988	ARTIGO 104, DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2002, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUIS	"VENCIDO O PRAZO MENCIONADO NO ART. 102 SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA CONCEDIDO AS FÉRIAS, INCUMBIRÁ AO SERVIDOR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, REQUERER O GOZO DE FÉRIAS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO ÀS MESMAS."
05/09/2007	INCIDENTE	70021652433	ART. 1º DA LEI Nº 4.210/2006 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA	'O FUNCIONAMENTO DE MERCADOS E SUPERMERCADOS SERÁ NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 7H30 MIN E 21H, DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO'.
14/06/2007	INCIDENTE	70020627048	ART. 323 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE CARLOS BARBOSA, LEI 1526/2002	"TODO POSTO DE SERVIÇO A SER CONSTRUÍDO DEVERÁ OBSERVAR UM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 500 METROS DE QUALQUER OUTRO POSTO EXISTENTE OU LICENCIADO.."
28/05/2007	INCIDENTE	70020710224	LEI Nº 204/2000 DO MUNICÍPIO DE CERRITO	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CERRITO PARA A LEGILAÇÃO 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/04/2007	INCIDENTE	70019371434	ART.129,II DA LEI ESTADUAL Nº8213/91	:"ART. 129.OS LITÍGIOS E MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SERÃO APRECIADOS II-NA VIA JUDICIAL, PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO O RITO SUMARRÍSSIMO, INCLUSIVE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES, MEDIANTE PETIÇÃO INSTRUÍDA PELA PROVA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO EVENTO Á PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO-CAT.".
28/03/2007	INCIDENTE	70019462142	LEI Nº 124/2004, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO	"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO".
07/03/2007	INCIDENTE	70019461557	ART.7º DA LEI Nº 1428/99, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO,	ART.7º DA LEI Nº 1428/99: "AO SERVIDOR QUE ADERIR AO PDV OU REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ATÉ A DATA PREVISTA NO ARTIGO 2º, SERÁ CONCEDIDO, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA REMUNERAÇÃO POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM OS SEGUINTES ADICIONAIS DE ACORDO COM O PERÍODO TRABALHADO EFETIVAMENTE."
01/03/2007	INCIDENTE	70019012582	LEI Nº 5424/2001 DO MUNICIPAL DE RIO GRANDE: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5267/1998"	ESTARÁ OBRIGADA A "PERMITIR QUE USUÁRIOS ACOMPANHADOS DE CRIANÇA DE COLO, BEM COMO AS GESTANTES, TERÃO O INGRESSO E SAÍDA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, PELA PORTA DIANTEIRA, CONSIDERANDO-SE CRIANÇAS DE COLO AQUELAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A SETE ANOS."
21/02/2007	INCIDENTE	70019125509	LEI COMPLEMENTAR Nº18/2005 DO MUNICIPIO DE FARROUPILHA	"ACRESCE A LETRA'I', COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISPONIBILIZAR, PARA UTILIZAÇÃO POR PARTE DE CLIENTES E FREQUENTADORES, JOGOS DE AZAR, ESPECIALMENTE OS JOGOS ACIONADOS DE FORMA MECÂNICA OU ELETRÔNICA, MÁQUINAS QUE POPULARMENTE DENOMINADAS CAÇA-NÍQUEIS." AO ARTIGO 59 DO CAPÍTULO IX DA LEI Nº818 - CÓDIGO DE POSTURAS DE FARROUPILHA.