Processo nº 70014030910

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

512

Ano:

2006

Nro. processo:

70014030910

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1942/02 DO MUNICÍPIO DE CANELA.

Ementa Legislação:

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data Propositura:

10/11/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/09/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DECISÃO DE FLS. 176/190. "INCIDENTE ACOLHIDO."