Processo nº 70018134551

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17704

Ano:

2006

Nro. processo:

70018134551

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003, DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES

Ementa Legislação:

INSTITU A COBRANÇA DO ISS, PARA OS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

Data Propositura:

11/08/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

19/03/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE