Processo nº 70013488408

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

20254

Ano:

2005

Nro. processo:

70013488408

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2928/99 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

PROIBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AOS DOMINGOS E FERIADOS.

Data Propositura:

29/09/2005

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

13/03/2006

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DESACOLHIDO.