Processo nº 70011035490

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1820

Ano:

2005

Nro. processo:

70011035490

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI Nº 10628/02.

Ementa Legislação:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Data Propositura:

16/12/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/06/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE."