Processo nº 70011014982

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1815

Ano:

2005

Nro. processo:

70011014982

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/2002.

Ementa Legislação:

ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Data Propositura:

16/12/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/09/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"... 3) - ANTE O EXPOSTO, FORTE NO ARTIGO 557, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9756-1998, JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO ÓRGÃO DE ORIGEM, NOS TERMOS ENUNCIADOS."