Processo nº 70012594883
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 11272
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70012594883
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02.
- Ementa Legislação:
- ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- Data Propositura:
- 09/06/2005
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 29/09/2005
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "... 3) - ANTE O EXPOSTO, FORTE NO ARTIGO 557, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9756-1998, JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO ÓRGÃO DE ORIGEM, NOS TERMOS ENUNCIADOS."
