Adins - INCIDENTE - 2005
40 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 11/11/2005 | INCIDENTE | 70015004062 | ART. 25, CAPUT, DA LEI ESTADUAL DO RS Nº 11183/98 | "OBSERVADA A VACÂNCIA DE SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS DOS CONCURSOS DE INGRESSO OU DE REMOÇÃO JÁ HOMOLOGADOS, COM POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, O CORREGEDOR-GERAL FARÁ PUBLICAR EDITAL PARA QUE OS CANDIDATOS APROVADOS SE HABILITE, À DELEGAÇÃO". |
| 10/11/2005 | INCIDENTE | 70013747597 | ARTIGO 102 DA LEI Nº 1685/94 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. | PREVÊ A PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS CASO NÃO SEJAM REQUERIDAS PELO SERVIDOR NO PRAZO DE 30 DIAS DEPOIS DE DECORRIDOS DOZE MESES DO PERÍODO AQUISITIVO. |
| 10/11/2005 | INCIDENTE | 70014030910 | LEI Nº 1942/02 DO MUNICÍPIO DE CANELA. | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| 29/09/2005 | INCIDENTE | 70013488408 | LEI Nº 2928/99 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. | PROIBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA AOS DOMINGOS E FERIADOS. |
| 16/06/2005 | INCIDENTE | 70012922118 | ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. | ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
| 09/06/2005 | INCIDENTE | 70012574521 | ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/02. | ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
| 09/06/2005 | INCIDENTE | 70012594883 | ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02. | ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
| 09/06/2005 | INCIDENTE | 70012578035 | ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/02. | QUE ALTERA O ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS MUNICIPAIS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
| 09/06/2005 | INCIDENTE | 70012775359 | ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002. | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
| 09/06/2005 | INCIDENTE | 70012789012 | ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10628/2002 | ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
