Processo nº 70007940075
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 588
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70007940075
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1352/99 DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.
- Ementa Legislação:
- "FICA PROIBIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE ÉSTER OU 'AMINA', COMERCIALIZADOS COM OS NOMES COMERCIAIS DE DEFERON, ESTERON 400BR, HERBANIL 368, U46 ÉSTER, AMINOL 406, DMA806 E HERI D 480 E OUTROS."
- Data Propositura:
- 15/10/2003
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 28/06/2004
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº1352/99, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA"
