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Processo nº 70001767789

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
40958
Ano:
2004
Nro. processo:
70001767789
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ART. 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95.
Ementa Legislação:
FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
Data Propositura:
25/10/2000
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
02/04/2001
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"ACOLHERAM POR MAIORIA O INCIDENTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10420/95. VOTOU VENCIDO O DES. LUIZ ARI QUE NÃO CONHECIA DO INCIDENTE".

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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