Processo nº 70001513209
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 40425
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70001513209
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1925/98 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL.
- Ementa Legislação:
- CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
- Data Propositura:
- 01/09/2000
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 30/10/2000
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
- "CONHECERAM DO INCIDENTE, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ARNO. NO MÉRITO, ACOLHERAM POR UNANIMIDADE O INCIDENTE PARA PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1925, DE 12/12/98, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL".
