Processo nº 70001855295

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40418

Ano:

2004

Nro. processo:

70001855295

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 2º, § 1º, INCISO III, ART. 3º, INC. III, E ART. 4º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/96.

Ementa Legislação:

ESTABELECEM A EXIGÊNCIA DO ICMS NA ENTRADA NO RIO GRANDE DO SUL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO.

Data Propositura:

13/11/2001

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/04/2001

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"DESACOLHERAM O INCIDENTE POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR E SERGIO".