Processo nº 70001179175
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 40403
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70001179175
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL Nº 11129/98, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL.
- Ementa Legislação:
- EXCLUI DOS SERVIDORES PROVIDOS EM COMISSÃO A POSSIBILIDADE SE APOSENTAREM PROPORCIONALMENTE
- Data Propositura:
- 13/06/2000
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 18/06/2001
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTOU O DES. STEFANELLO PELO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. O RESULTADO, POIS, É O SEGUINTE: REJEITARAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, ÉLVIO, JARDIM E STEFANELLO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ARAKEN"
