Processo nº 70010358042

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

17162

Ano:

2004

Nro. processo:

70010358042

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35, EDITADA EM 24 DE AGOSTO DE 2001.

Ementa Legislação:

ESTABELECE QUE NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

Data Propositura:

02/08/2004

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

14/02/2005

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."