Adins - INCIDENTE - 2004

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
16/12/2004	INCIDENTE	70011058179	ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12134/2004.	ART. 3º - SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO PLANO IPE-SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO: I - OS SERVIDORES DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E OS MILITARES ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS; II - OS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ATIVOS E INATIVOS; III - OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E OS TEMPORÁRIOS; IV - OS PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
16/12/2004	INCIDENTE	70011035672	LEI FEDERAL Nº 10628/2002.	ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
16/12/2004	INCIDENTE	70011035490	ARTIGO 1º DA LEI Nº 10628/02.	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
16/12/2004	INCIDENTE	70011014982	ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 10628/2002.	ALTERA A REDAÇÃO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO FORO PRIVILEGIADO PARA PREFEITOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
15/12/2004	INCIDENTE	70011034196	ARTIGO 22, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8133/98 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	ART. 22 - A PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE LOCAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES, IMPILICARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES: ... 'B' - MULTA DE 2000 (DUAS MIL) UFM'S (UNIDADES FINANCEIRAS MUNICIPAIS);
01/09/2004	INCIDENTE	70010194371	ARTIGOS 58, §1º, 'A', E 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE.	DEIXA DE OBSERVAR A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS PARLAMENTARES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
31/08/2004	INCIDENTE	70010050607	LEI Nº 336/03 DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL.	COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, BEM COMO À TAXA DE VISTORIA PERTINENTE.
11/08/2004	INCIDENTE	70018134551	LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003, DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES	INSTITU A COBRANÇA DO ISS, PARA OS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
02/08/2004	INCIDENTE	70010358042	MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35, EDITADA EM 24 DE AGOSTO DE 2001.	ESTABELECE QUE NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.
17/06/2004	INCIDENTE	70009535980	ARTIGO 78, II, DA LEI Nº 665/98 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO.	PREVÊ QUE AS HORAS EXTRAS SERÃO REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 33, 33% À HORA NORMAL, PASSANDO A 50% A PARTIR DA 3ª HORA EXCEDENTE.