Processo nº 70005713862
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 847
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70005713862
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 12, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 8821/89.
- Ementa Legislação:
- DETERMINOU O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CUSTAS, NA FORMA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.
- Data Propositura:
- 13/11/2002
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 11/08/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR RANOLFO PELA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, RESTANDO ASSIM QUE A MAIORIA ACOLHEU O INCIDENTE E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI Nº 8821/89."
