Processo nº 70006076608

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2639

Ano:

2003

Nro. processo:

70006076608

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 60 DA LEI Nº 5028/96 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

"A LEGISLAÇÃO REFERE-SE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 15% E 25% A SERVIDORES DO ESTADO". ¿ART. 60 - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DE 15% (QUINZE POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO, A PARTIR DO MÊS EM QUE O SERVIDOR COMPLETAR 15 (QUINZE) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, SENDO INCORPORÁVEL PARA TODOS OS EFEITOS E INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO.¿

Data Propositura:

18/12/2002

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/12/2003

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO", DO ART. 60 DA LEI Nº 5028/96, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. IMPEDIDO O DES. LUIZ ARI."