Processo nº 70007779176
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 17421
- Ano:
- 2003
- Nro. processo:
- 70007779176
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 2º DA LEI Nº 4057/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
- Ementa Legislação:
- "ART. 2º - O NÚMERO DE VEÍCULOS ADMITIDOS A OPERAR NO TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DETERMINADO PELA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA VIAÇÃO E TRANSPORTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 1 (UM) VEÍCULO PARA CADA 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) HABITANTES NO MUNICÍPIO, APURADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE DADOS DO IBGE."
- Data Propositura:
- 10/09/2003
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 27/12/2004
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
