Processo nº 70005663554
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 18386
- Ano:
- 2002
- Nro. processo:
- 70005663554
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4241/99 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
- Data Propositura:
- 25/09/2002
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 24/03/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE VENCIDO O DES. ARNO E, À UNANIMIDADE, O ACOLHERAM PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, II, IV,V, VI, VIII, IX, X E XI E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4241/99".
