Processo nº 70005081377

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

14498

Ano:

2002

Nro. processo:

70005081377

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 131, PÁRAGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Ementa Legislação:

CONDICIONA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Data Propositura:

26/06/2002

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/12/2003

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

"CONCLUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR JAIME PITERMAN ACOMPANHANDO O RELATOR, RESULTANDO: À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."