Processo nº 70002447894

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3520

Ano:

2001

Nro. processo:

70002447894

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 1159/90 DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO.

Ementa Legislação:

FIXAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES LOCAIS.

Data Propositura:

04/04/2001

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/06/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ACOLHERAM O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 1159/90 DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. UNÂNIME".