Processo nº 70002253441

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3493

Ano:

2001

Nro. processo:

70002253441

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1116/93 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.

Ementa Legislação:

PREVÊ SOMENTE PARA O SEXO MASCULINO A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO AO CERTAME E ACESSO AO CARGO DE VIGILANTE.

Data Propositura:

19/02/2001

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/05/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ACOLHERAM O INCIDENTE PARA PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 2 A QUE ALUDE O ARTIGO 16 DA LEI Nº 1116/93, DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. UNÂNIME".