Processo nº 70002210201
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3486
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70002210201
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ART. 42, N, DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82.
- Ementa Legislação:
- ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;
- Data Propositura:
- 08/02/2001
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 16/04/2001
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "JULGARAM PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME".
