Processo nº 70001159813

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11276

Ano:

2001

Nro. processo:

70001159813

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E O DECRETO Nº 39228/98.

Ementa Legislação:

CRIAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS.

Data Propositura:

08/06/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/10/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PREJUDICADO O INCIDENTE. UNÂNIME."