Processo nº 70003290194

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

11224

Ano:

2001

Nro. processo:

70003290194

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10933/97, ANEXOS I, II, A E B, ARTS. 2º, 3º, 4º, E 5º, INCISOS I, II, § 1º E ART. 7º DO DECRETO Nº 37867/97.

Ementa Legislação:

ART. 8º - A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SERÁ APURADA E CALCULADA MENSALMENTE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS, SENDO ESTE MEDIDO PELO NÚMERO DE PONTOS OBTIDOS COM O INCREMENTO DA PRODUÇÃO FISCAL, DA PRODUÇÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E DO INGRESSO EFETIVO RESULTANTE, BEM COMO PELO DESEMPENHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, NO TRIMESTRE FINDO NO MÊS QUE ANTECEDE AO MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES MODALIDADES E PONTUAÇÕES: I - A PRODUTIVIDADE GERAL SERÁ DEVIDA PELO DESEMPENHO GLOBAL, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE EXERCÍCIO, QUANDO A APURAÇÃO DA PONTUAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR ATINGIR A 1.500 PONTOS AO TRIMESTRE, CORRESPONDENDO AO INCREMENTO NO PERCENTUAL DE 6% DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS DA RESPECTIVA CLASSE E, A CADA 15 PONTOS EXCEDENTES, AO ACRÉSCIMO DE 1%, NÃO CUMULATIVOS, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO I DO ART. 4º DESTA LEI COMPLEMENTAR; E II - A PRODUTIVIDADE REGIONAL SERÁ DEVIDA PELO DESEMPENHO OBTIDO NO SETOR DE EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERCENTUAL DE 5% DA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS DA RESPECTIVA CLASSE, QUANDO A APURAÇÃO DA PONTUAÇÃO ESTABELECIDA NA LETRA A DO ANEXO II ATINGIR A 1.500 PONTOS AO TRIMESTRE, E, PARA APURAÇÃO DA PONTUAÇÃO ESTABELECIDA NA LETRA B DO ANEXO II, SERÁ DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2,5% DA RESPECTIVA PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS DE CADA CLASSE, NÃO CUMULATIVOS, QUANDO A APURAÇÃO ATINGIR A 1.500 PONTOS, VARIANDO 0,5% A CADA 15 PONTOS EXCEDENTES, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 4º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

Data Propositura:

21/09/2001

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

03/12/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ACOLHERAM, POR UNANIMIDADE, O INCIDENTE PARA PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº10933 DE 15-01-1997 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL."