Adins - INCIDENTE - 2000
20 processos - Página 1 de 2
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2000 | INCIDENTE | 70002011328 | ART. 42, 'N', DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82. | "ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;". |
| 03/11/2000 | INCIDENTE | 70001812171 | ALÍNEA 'C', Nº 1 E 2, DO ITEM III - TABELA II, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 778/97 DE RIO PARDO. | FIXA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. |
| 25/10/2000 | INCIDENTE | 70001767789 | ART. 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. | FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS. |
| 13/09/2000 | INCIDENTE | 70001566942 | LEI ESTADUAL Nº 10558/95. | INCLUI OS SERVIDORES APOSENTADOS NO ROL DOS CONTRIBUINTES. |
| 11/09/2000 | INCIDENTE | 70001549500 | ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. | FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS. |
| 01/09/2000 | INCIDENTE | 70001513209 | LEI Nº 1925/98 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL. | CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| 01/09/2000 | INCIDENTE | 70001511864 | LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E DECRETO Nº 39228/98. | CRIARAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS. |
| 10/07/2000 | INCIDENTE | 70001275403 | ARTIGOS 5º, §§1º E 2º, 'A' E 'B', E 7º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 8960/89. | TRATAM DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA JUDICIÁRIA. |
| 13/06/2000 | INCIDENTE | 70001179175 | LEI ESTADUAL Nº 11129/98, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL. | EXCLUI DOS SERVIDORES PROVIDOS EM COMISSÃO A POSSIBILIDADE SE APOSENTAREM PROPORCIONALMENTE |
| 08/06/2000 | INCIDENTE | 70001159813 | LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E O DECRETO Nº 39228/98. | CRIAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS. |
