Processo nº 5047178-73.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

680

Ano:

2025

Nro. processo:

5047178-73.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 92-E E §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.

Ementa Legislação:

"ART. 92-E OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS TERÃO DIREITO, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, §1º A PARCELA ADICIONAL DO ÚLTIMO SEMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO À TÍTULO DE VALOR DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, CONFORME LEGISLAÇÃO E REGULAMENTO FEDERAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; §2º NÃO INCIDIRÁ DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E SERÁ PAGO NO MÊS SUBSEQUENTE A TRANSFERÊNCIA DO RECURSO PELA UNIÃO, SENDO VEDADO A DESTINAÇÃO OU APLICAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE OU PROGRAMA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, SOB PENA DE COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL E §3º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A TRANSFERÊNCIA E O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.

Data Propositura:

25/02/2025

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: