Processo nº 5373051-36.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 507
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5373051-36.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA N° 503 /2024.
- Ementa Legislação:
- "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º E AO ART. 9º DO DECRETO Nº 523, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023."
- Data Propositura:
- 16/12/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 09/04/2025
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A PERDA DE OBJETO E ACONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.
