Processo nº 5379112-10.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

475

Ano:

2025

Nro. processo:

5379112-10.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 7262/2023, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS

Ementa Legislação:

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.178, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.502, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

23/12/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: