Processo nº 5010815-87.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 467
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5010815-87.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 12659/2020, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO ALEGRE, MODICA A ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO DAS ESCOLAS, REVOGA A LEI Nº 7.365, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUE MODICA A ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EXTINGUE O COLEGIADO, REVOGANDO AS LEIS Nº 5.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E 7.165, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 21/01/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
