Processo nº 5021198-27.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

463

Ano:

2025

Nro. processo:

5021198-27.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 DO MUNICÍPIO DE MATA.

Ementa Legislação:

"SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.223, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, QUE “ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

31/01/2025

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: