Processo nº 5379131-16.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

410

Ano:

2025

Nro. processo:

5379131-16.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6776/2024, EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO II.

Ementa Legislação:

"ALTERA OS VALORES DAS TABELAS A E B, DO ANEXO VI DA LEI Nº 5.580, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

23/12/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: