Processo nº 5361198-30.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 335
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5361198-30.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2532/2012 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA
- Ementa Legislação:
- FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
- Data Propositura:
- 05/12/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMNAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
