Processo nº 5361021-66.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

327

Ano:

2025

Nro. processo:

5361021-66.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4762/2024 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

Ementa Legislação:

"REDUZ EM 50% OS VALORES FIXADOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO XV DA LEI 4163/2017".

Data Propositura:

05/12/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: