Processo nº 5374607-73.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 264
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5374607-73.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6838/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE RECEBEREM RECURSOS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, LINK QUE CONTENHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS MESMAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014 MARCO REGULATÓRIO, ASSIM COMO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 469/2017, PARA QUE DIVULGUEM EM SEUS SITES OU EM SUAS REDES SOCIAIS OFICIAIS".
- Data Propositura:
- 17/12/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
