Processo nº 5357488-02.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 260
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5357488-02.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA OS INCISOS IV E V AO ART. 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 03/12/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- COM PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
