Processo nº 5347886-84.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 247
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5347886-84.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2023, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 25/11/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
