Processo nº 5254582-31.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 176
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5254582-31.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE OSÓRIO Nº 6916/2024
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE APOIO FINANCEIRO E DE RECUPERAÇÃO DOS HOSPITAIS PRIVADOS SEM FINS LUCRATIVOS, CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNAFIR - VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE.
- Data Propositura:
- 06/09/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
